QUAIS SÃO AS FUNÇÕES DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA? – CREA

Como já diz o título, CREA significa: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Suas principais funções é verificar e fiscalizar os exercícios profissionais, defendendo assim a nossa sociedade de práticas ilegais que são abrangidos pelo sistema CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) ou pelo próprio CREA.

Como funciona a fiscalização?

A fiscalização se baseia em visitas dos agentes fiscais as obras, tanto de órgãos públicos ou empresas privas, averiguando assim o cumprimento das responsabilidades técnicas dos serviços efetuadas na área de Agronomia ou Engenharia.

Cada estado possui sua própria identidade do CREA. Pesquisas internas, externas e fiscalizações de rotina são feitas por fiscais distribuídos através das regionais administrativas.

De acordo com a legislação, a responsabilidade técnica sobre obras e serviços nas áreas citadas só pode ser conferida por profissionais que tem registro no CREA. Caso a obra não possua responsável técnico, caso haja alguma regularidade na obra, é executado à lavratura da Notificação e, caso seja necessário, é conferido Auto de Infração.

Caso o Auto de Infração não cumpra a lei, o CREA abre um processo administrativo, conforme a irregularidade encontrada.

Das Funções do CREA a mais importante é garantir a obrigatoriedade dos profissionais e prestadores de serviços à obediência as Normas e Leis, assegurando a proteção e o cumprimento dos direitos da sociedade.

A responsabilidade profissional do CREA está firmada por meio do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, pois acentua a participação preventiva e consciente dos profissionais.
Portanto, é fundamental que os profissionais estejam atentos à obrigatoriedade das observâncias às Normas Técnicas e ao cumprimento do orçamento prévio do projeto, com as devidas especificações da qualidade e da garantia contratual através de contrato escrito e legal.

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